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Direito Previdenciário

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O que é?

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que regulamenta a Seguridade Social, abrangendo os direitos e deveres relacionados à Previdência Social. Seu principal objetivo é assegurar a proteção social dos trabalhadores e seus dependentes, garantindo-lhes uma renda em situações de perda ou diminuição da capacidade laboral, como aposentadoria, invalidez, doença, morte, maternidade e outros riscos sociais.

A quem se destina?

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Trabalhadores Formais

Aqueles que possuem vínculo empregatício e contribuem para a Previdência Social por meio de desconto em folha de pagamento. Isso inclui empregados urbanos e rurais, trabalhadores domésticos, avulsos e outros.

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Segurados Especiais

Agricultores familiares, pescadores artesanais e outros trabalhadores que exercem suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, contribuindo de maneira diferenciada para o sistema previdenciário.

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Trabalhadores Autônomos

Profissionais liberais, autônomos, microempreendedores individuais (MEI) e empresários que contribuem para a Previdência Social por conta própria.

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Dependentes

Familiares dos segurados, como cônjuges, filhos, pais e irmãos, que têm direito a benefícios previdenciários em caso de falecimento ou incapacidade do segurado.

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