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Direito do Consumidor
O que é?
O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que visa proteger os interesses dos consumidores nas suas relações com fornecedores de bens e serviços. Este campo do Direito regulamenta os direitos e deveres das partes envolvidas, assegurando que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços de qualidade, além de um tratamento justo e respeitoso no mercado de consumo.
A quem se destina?
Consumidores
São todas as pessoas físicas ou jurídicas que adquirem ou utilizam produtos e serviços como destinatários finais, ou seja, para seu próprio uso e não para comercialização ou transformação.
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Fornecedores
Incluem empresas, comerciantes, prestadores de serviços, fabricantes e distribuidores que oferecem produtos e serviços no mercado de consumo. Estes têm obrigações específicas para garantir a qualidade e a segurança dos produtos e serviços que oferecem.
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